| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8427 / 1986 |
| Date | 1986-08-15 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À TIBIRIÇÁ BRITO DE ALMEIDA FILHO |
| native_id | 5012 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.427/86 DE 15 DE AGOSTO DZ 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à TIBIRIÇÁ BRI TO DE ALMEIDA FILHOS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Narabas aprouou e eu sanciono a sequinte Leis arte 1º — “ica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do “atrimônio Municipal, a TIBIMNIÇÁ BRITO DE AL MEIDA PILHO, localizado no Bairro Novo Horizonte, à Ave Tocantins, S/N Quadra C-10, Lote nº 18, com os limites e caracteristicas se — quintes: Limitando-se pelo lado direito com iaria Souza Oliveira," eplo lado esquerdo limita-se com o mesmo requerente, fazendo fren te ao Poente con a mencionada Ave fundos ao Nascente com quem de direito, medindo 12m00 de frente por 30m00 de fundos. arte 2º — Esta Lei entrars em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFLITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 15 DE AGOSTO DE 1.986. e