norma nº 1824/1964

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LEI Nº 1.824, de 4 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com a
, Era. LUIZA BRITO DOS SANTOS, sobre/
um terreno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÀ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a
assinar contrato de aforamento com a Sra. LUIZA BRITO DOS SANTOS/,
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal no Povoado A-
Mapáã, ocupado com uma barraca de sua propriedade, com os limites/
e confrontações a seguir: limitando-se frente para o Norte? fundos
para o Sul; ao Leste com Ercilia Gomes Barbosa e ao Oeste com Ge-
nesia de Tal, medindo dezessete metros e cinquenta centimetros(172
m,90) de frente por vinte e cinco metros (25m,00) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições eu contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabã, 4 de agosto de 1964.