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norma nº 6426/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6426 / 1985
Date 1985-04-29
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À JOÃO RIBEIRO DOS SANTOS.
native_id5039

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 6426/85 DE 29 de Abril de 1.985
Concede por Enfiteuse um terreno urbano do !
Patrimônio Municipal, a JOÃO RIBEIRO DOS SAN-
TOSe
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÃo
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san =
ciono a seguinte Leis E
Arte 1º Fica concedido por Enfiteuse um terreno um
bano do Patrimônio Municipal, a JOÃO RIBEIRO DOS S
10S, localizado na Área de Expansão Urbana Nova Mara
vê, Folha 26, Quadra 09, lote nº 20, com os limites!
e características seguintes! Limitando-se pelo lado!
direito com o lote nº 21, pelo lado esquerdo com o
lote nº 19, frente para V=264 e fundos com quem de
direito, Medindo 10M00 de frente 40M00 de lateral di
reita, 40/00 de lateral esquerda e 10H00 de fundose
Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua *
públicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DZ MARABÁ ESTADO DO
PARÁ, EM DATA DE 29 de ABRIL DE 1,985
mem
Gilansel Ses Serceir

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