norma nº 1822/1964

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LEGIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.822, de 4 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento com o
Sr. BENEDITO VALENTE, sobre um terre
no do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a,
assinar contrato de aforamento com BENEDITO VALENTE, tendo por ob-
jeto um terreno do Patrimonio Kunicipal nesta cidade, sito a rua
Benjamim Constant, com os limites e confrontações seguintes: limi-
tando-se ao Poente com Dionor Maranhão; ao Nascente com Álexandre/*
Mendes, frente para a referida rua e fundos com quem de direito,me
dindo sete (7m,00) de frente por trinta (30m,00) ditos de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
x Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964»