| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6427 / 1985 |
| Date | 1985-04-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À JANARY DAMASCENA CARVALHO. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 6.427/85 DE 29 DE ABRIL DE 1.985. Concede por Enfiteuse um Terreno Urbano! do Patrimônio Municipal,ã JANARY DAMASCE NA CARVALHO. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte leis Arte 1º-Fica goncedido por Enfiteuse um Terreno Urbano do Patrimônio Mmicipsl,ã Jsnary Demascena Carvalho, localiza- ão na Area de Expansão Urbana N. Marebá,à “olha Industrial Quadra 02,Lote nº 17,com os limites e caracteristicas s se guintessLimitando-se pelo lado direito com o Lote nº 18, pe lo lado esquerdo com o Lote nº 16, frente para VE-02 e fun- dos com quem de direito Medindo 100M00 de ffente,100M00 de: lateral direita, 100M00 de lateral esquerda, 100M00 de fundos Arte 22º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA ESTADO DO PARÁ, EM 29 DE ABRIL DE 1.985. = Prefeito dllicaçes =