| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6431 / 1985 |
| Date | 1985-04-29 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A JOSÉ RIBAMAR MARTINS JORGE. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 6431/85 DE 29 DE ABRIL DE 10985 Concede por Enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a JOSÉ RIBAMAR O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÃO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san- ciono a seguinte Leis Art, 12 Fica concedido por Enfiteuse um terreno ur bano do Patrimônio Municipal, a JOSÉ RIBAMAR MARTINS JORGE, localizado na Folha 26, Quadra 09, lote nº — 29, com limites e caracteristicas seguintes! limi — tando-se pelo lado direito com o lote nº 20, pelo * lado esquerdo com o lote nº 18, frente para V=262 e fundos com quem de direito, medindo 10M00 de frente 40h00 de lateral direita, 40M00 de lateral esquerda e 10M00 de fundosse Arte 2º Esta Lei entrará em vigor na data &e sua públicação, revogadas as disposições em contrários musa Es GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO ATA DE "(29 de Abril de 1,985 a ça w Grlonce d. = Prefeito Munícípal= .