| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1821 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. LUIZA DE ABREU FURTADO SOBRE UM TERRENO DE PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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a LEGIS eos* ic (o) CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.821 de 4 de agosto de 1964. ç Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir mar contrato de aforamento com a Sra.LU IZA DE ABREU FURTADO, sobre um terreno/ do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as- sinar contrato de aforamento com a Sra. LUIZA DE ABREU FURTADO, A tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, sito a rua Barão do Rio Branco, com os limites e confrontações a seguir: limitando-se ao Nascente com Santina Dias Duarte; ao Poem te com Anasia Matias; ao Sul com a mesma rua e ao Norte com quem/ de direito, medindo quatro Metros (4m,00) de frente por quarenta/ (40m,00) ditos de fundos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ” | Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964,