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norma nº 1821/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. LUIZA DE ABREU FURTADO SOBRE UM TERRENO DE PATRIMONIO MUNICIPAL.
native_id505

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a LEGIS
eos* ic
(o)
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.821 de 4 de agosto de 1964. ç
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir
mar contrato de aforamento com a Sra.LU
IZA DE ABREU FURTADO, sobre um terreno/
do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as-
sinar contrato de aforamento com a Sra. LUIZA DE ABREU FURTADO, A
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade,
sito a rua Barão do Rio Branco, com os limites e confrontações a
seguir: limitando-se ao Nascente com Santina Dias Duarte; ao Poem
te com Anasia Matias; ao Sul com a mesma rua e ao Norte com quem/
de direito, medindo quatro Metros (4m,00) de frente por quarenta/
(40m,00) ditos de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
” |
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964,

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