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norma nº 8440/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8440 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À PEDRO BATISTA FRANÇA
native_id5054

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.440/86 DE 24 OUTUBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à PEDRO BATIS-
TA FRANÇA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saberue a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sancio-
no a sequinte Leis.
Arte 1º - Fica concedido por Enfiteuse!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à PEDRO BATISTA FRANÇA
localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba na Folha 07,
Quadra 02, Lote 39, com os limites e características se quintes:"
Limi tando-se pelo lado direito com o lote de nº 38, pelo lado es-
querdo com o lote de nº 40, frente para a V-12, fundos com o lote
nº 12 e 13, medindo 11,30mts de frente, por 30,00mts de lateral *
direita, 30,00mts de lateral esquerda, com 12,30mts de fundos.
Arte 2º — Está Lei entrars em vigor na
data de sua publicação, revogadas às disposições em constrario.
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MARA-
BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986.

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