| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8440 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À PEDRO BATISTA FRANÇA |
| native_id | 5054 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.440/86 DE 24 OUTUBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à PEDRO BATIS- TA FRANÇA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saberue a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sancio- no a sequinte Leis. Arte 1º - Fica concedido por Enfiteuse! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à PEDRO BATISTA FRANÇA localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba na Folha 07, Quadra 02, Lote 39, com os limites e características se quintes:" Limi tando-se pelo lado direito com o lote de nº 38, pelo lado es- querdo com o lote de nº 40, frente para a V-12, fundos com o lote nº 12 e 13, medindo 11,30mts de frente, por 30,00mts de lateral * direita, 30,00mts de lateral esquerda, com 12,30mts de fundos. Arte 2º — Está Lei entrars em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em constrario. GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MARA- BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986.