| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8447 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ANTONIO RODRIGUES MENDES |
| native_id | 5057 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 6 86 DEZ 24 DE OUTUBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urba no do Patrimônio Municipal, à ANTONIO RODRIGUES MENDES. O PREFTITO MUNICIPAL DE MARABÁ, USTADO DO PARfS Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sancio no a sequinte Lei. Arte 1º — Fica concedido por enfiteu- se um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ANTONIO RODRIGUES MENDES, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à * Folha 17, Quadra 14, Lote 24, com os limites e características se quintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 23, pelo lado esquerdo com o lote de nº 25, frente com a V-171, fundos com quem de direito, medindo 10m00 de frente por 54m00 de lateral di reita com 54m00 de lateral esquerda, com 10m00 de fundos. arte 2º — Neta Lei entrara em vigor ' na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MA- RABÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986 = Prefeito Municipal = Vistos