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norma nº 8447/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8447 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ANTONIO RODRIGUES MENDES
native_id5057

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 6 86 DEZ 24 DE OUTUBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urba
no do Patrimônio Municipal, à ANTONIO
RODRIGUES MENDES.
O PREFTITO MUNICIPAL DE MARABÁ, USTADO DO PARfS
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sancio
no a sequinte Lei.
Arte 1º — Fica concedido por enfiteu-
se um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ANTONIO RODRIGUES
MENDES, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à *
Folha 17, Quadra 14, Lote 24, com os limites e características se
quintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 23, pelo
lado esquerdo com o lote de nº 25, frente com a V-171, fundos com
quem de direito, medindo 10m00 de frente por 54m00 de lateral di
reita com 54m00 de lateral esquerda, com 10m00 de fundos.
arte 2º — Neta Lei entrara em vigor '
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MA-
RABÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986
= Prefeito Municipal =
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