| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM O SR. ALMERINDO ROGRIGUES COSTA SOBRE UM TERRENO DE PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.820, de 4 de agosto de 1964. * Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir mar contrato de aforamento com ALMERIN- DO RODRIGUES COSTA, sobre um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi nar contrato de aforamento com ALMERINDO RODRIGUES COSTA, tendo // por objeto um terreno do Patrimonio Municipal no Povoado Amapá, com os limites seguintes: limitando-se ao Nascente com Wanoel Martins, ao Poente com uma Trav. sem denominação; frente para a rua chamada Matança e furdos com quem de direito, medindo onze metros (11m,00) de frente por vinte e nove (29m,00) ditos de fundos. . Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.