norma nº 1819/1964

LEGIS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.819, de 4 de agosto de 1964. bd
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir
mar contrato de aforamento com o Sr.JOA
QUIM MORAIS, sobre um terreno do Patri-
monio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Kunicipal autorisado a as
sinar contrato de aforamento com o Sr. JOAQUIM MORAIS, tendo 4d
por objeto um terreno do Patrimonio Municipal ro Bairro de Ama- |
pá, situado em uma das ruas sem denominação, com os limites e
caracteristicas seguintes: limitando-se pela frente com a rua /
que passa em frente a cerca do Campo de pouso da F.A.B.; pelo
lado de baixo com Cloviê Carneiro (ao Poente) pelo lado de cima
com c Trav. sem denoninação e fundos com quem de direito, medin
do vinte e um métros e cinquenta centimetros (21m,50) de frente
por vinte e quatro metros (24m,00) de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.