| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8463 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À EUNICE CUNHA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8463/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à EUNICE CUNHA. PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono! a sequinte Leis Arte 1º - Fica concedido por enfiteúse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à LUNIC!Z CUNHA, localizado! na Àrea de Expansão Urbana da Nova Marabá, na Folha CSII-31, Quadra 05, Lote de nº 31, com os limites e características sequintes: Limi tando-se pelo laão direito com o lote de nº 30, pelo lado esquerdo! com a VC-11-0, frente para VCII-O, fundos com quem de direito, me- dindo 06m00 de frente por 25m00 de lateral direita, 25m00 de late -— ral esquerda, com O6m00 de fundos. Arte 2º — Está Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, * ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986