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norma nº 8463/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8463 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À EUNICE CUNHA
native_id5071

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8463/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano do
Patrimônio Municipal, à EUNICE CUNHA.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono!
a sequinte Leis
Arte 1º - Fica concedido por enfiteúse um
terreno urbano do Patrimônio Municipal, à LUNIC!Z CUNHA, localizado!
na Àrea de Expansão Urbana da Nova Marabá, na Folha CSII-31, Quadra
05, Lote de nº 31, com os limites e características sequintes: Limi
tando-se pelo laão direito com o lote de nº 30, pelo lado esquerdo!
com a VC-11-0, frente para VCII-O, fundos com quem de direito, me-
dindo 06m00 de frente por 25m00 de lateral direita, 25m00 de late -—
ral esquerda, com O6m00 de fundos.
Arte 2º — Está Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, *
ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986

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