| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8468 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À EVENTINA CONCEIÇÃO FERREIRA |
| native_id | 5075 |
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b 7] REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.468/86 DE 24 OUTUBRO DE 1,986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à EVENTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA. O FREFRITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sancio- no a sequinte Leis. Arte 1º — Tica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à EVENTINA DA CONCEI — ÇÃO FERREIRA, localizado na frea de Pxpansão Urbana da Nova Mara- vê, à Folha 06, Quadra Especial, Lote 13, com os limites e carac- terísticas sequintess Limitendo-se pelo ledo direito com o lote ! de ຠ12, pelo lado esquerdo com os lotes de nºs 01 e 02, fazendo frente com a V-117 e fundos com quem de direito, medindo 20m00 de frente, 50m00 de lateral direita, 50m00 de lateral esquerda com 20m00 de fundos. arte 2º — Está Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREPZITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PAR$, 24 DE OUTUBRO DE 1.986