| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO DE TERRENO COM A SRA. OLINDA PEREIRA DE ARAUJO |
| native_id | 508 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
LEGIS Da ta Hm e (e) CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.817, de 4 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar contrato de aforamento de terre reno com a Sra. OLINDA PERSIRA DE ARA UJO. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assinar contrato de aforamento com a Sra. OLINDA PEREIRA DE ARAUJO tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade , sito a Trav. João Parsondas de Carvalho, limita-se com a esquina / 7 de junho, medindo trese metros e cinquenta centimetros (13m,50 ) de frente por trese metros e cinquenta centimetros (13m,50) de fun dos. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964. 2º Secretário.