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norma nº 1817/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO DE TERRENO COM A SRA. OLINDA PEREIRA DE ARAUJO
native_id508

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LEGIS
Da ta Hm
e (e)
CAMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.817, de 4 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a
firmar contrato de aforamento de terre
reno com a Sra. OLINDA PERSIRA DE ARA
UJO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a
assinar contrato de aforamento com a Sra. OLINDA PEREIRA DE ARAUJO
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade ,
sito a Trav. João Parsondas de Carvalho, limita-se com a esquina /
7 de junho, medindo trese metros e cinquenta centimetros (13m,50 )
de frente por trese metros e cinquenta centimetros (13m,50) de fun
dos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.
2º Secretário.

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