| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8476 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA EUNICE PEREIRA DE RIBEIRO |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.476/86 DE 24 DE OUIUBRO DE Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA EUNICE PERCIRA DE RIBEIRO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Paço saber que a Câmara Municipal, de Maraba, aprovou e eu sancio no a sequinte Leis Arte 1º — Pica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio !unicipal, à MANIA ZUNICE PERNIRA DE nIBNINO, localizado na frea de Fxpansão Urbana da Nova Maraba, à Folha 32, Quedra 08, Lote D-14, com os limites e características"! sequintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de Nº D-13, pelo lado esquerdo com o lote de nº D-15, frente para a V-324, * fundos com o lote de nº D-11, medindo 15m00 de frente por 30m00 , de lateral direita, com 30m00 àe lateral esquerda, 15m00 de fun — dos. arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. GABINTTE DO PREFEITO MUNICIPAL DT MARABÁ, * ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO PE 1.986 aids ss ss si a a