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norma nº 8476/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8476 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA EUNICE PEREIRA DE RIBEIRO
native_id5084

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.476/86 DE 24 DE OUIUBRO DE
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à MARIA EUNICE
PERCIRA DE RIBEIRO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Paço saber que a Câmara Municipal, de Maraba, aprovou e eu sancio
no a sequinte Leis
Arte 1º — Pica concedido por enfiteuse um
terreno urbano do Patrimônio !unicipal, à MANIA ZUNICE PERNIRA DE
nIBNINO, localizado na frea de Fxpansão Urbana da Nova Maraba, à
Folha 32, Quedra 08, Lote D-14, com os limites e características"!
sequintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de Nº D-13,
pelo lado esquerdo com o lote de nº D-15, frente para a V-324, *
fundos com o lote de nº D-11, medindo 15m00 de frente por 30m00 ,
de lateral direita, com 30m00 àe lateral esquerda, 15m00 de fun —
dos.
arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
GABINTTE DO PREFEITO MUNICIPAL DT MARABÁ, *
ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO PE 1.986
aids ss ss si a a

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