| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8480 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DO SOCORRO MORAES DA SILVA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8,480/86 DZ 24 DE OUTUBRO DZ Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA DO SO CORRO MORAES DA SILVA O PREFEITO MUNICIPAL DZ MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabg, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANIA DO SOCORRO MO — RAES DA SILVA, localizado na frea de Expansão Urbana da Nova Mara- bá, à Polha 17, Quadra 02, Lote 24, com os limites e caracterfsti- cas sequintes: limitando-se pelo lado direito com os lotes de nºs 22? e 23, pelo lado esquerdo limita-se com a V-170, frente com a Vel72, fundos com a V-164, medindo 19m00 de frente por 20m00 de la teral direita, 15m00 de' lateral esquerda, 15m00 de fundos. arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revosadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986.