| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8481 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À RAIMUNDO MARCELINO DE MORAES |
| native_id | 5088 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8,48 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986 Concede por Enfiteuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal,ã RAIMUNDO MARCELINO DE MORAES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Cêmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sam ciono a seguinte Leis Art.1º- Fica concedido por Enfi- teuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à RAIMUNDO * MARCELINO HS MORAES, localizado no Brejo do Meio, à Rua Ara - guai, Quadra 13, lote nº 01, com limites e caracteristicas se- guintess Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 03, pelo lado esquerdo com a Rua Amazonas, frente para o Norte, fundos? com o lote nº 02, medindo 12:00mts de frente por 30:00mts de * fundoss Art.2º Esta Lei entrará em vi — gor na data de sua Públicação revogadas as disposições em com trário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL * DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1,986 1 =Prefeito cipal= NAI