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norma nº 8481/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8481 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À RAIMUNDO MARCELINO DE MORAES
native_id5088

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8,48 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986
Concede por Enfiteuse um terreno
Urbano do Patrimônio Municipal,ã
RAIMUNDO MARCELINO DE MORAES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Cêmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sam
ciono a seguinte Leis
Art.1º- Fica concedido por Enfi-
teuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à RAIMUNDO *
MARCELINO HS MORAES, localizado no Brejo do Meio, à Rua Ara -
guai, Quadra 13, lote nº 01, com limites e caracteristicas se-
guintess Limitando-se pelo lado direito com o lote nº 03, pelo
lado esquerdo com a Rua Amazonas, frente para o Norte, fundos?
com o lote nº 02, medindo 12:00mts de frente por 30:00mts de *
fundoss
Art.2º Esta Lei entrará em vi —
gor na data de sua Públicação revogadas as disposições em com
trário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL *
DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1,986
1
=Prefeito cipal=
NAI

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