| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8488 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MOHAMAD ABDUL RAHMAN DARWICHE |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.488/86 DE 24 DZ OUTUBRO DE 1.986 Concede por Enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipãl,ã MOHAMAD ABDUL RAHMAN DARWICHE o O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sancio no a seguinte Leis dá Art. 1º. Fica concedido por Enfi- teuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MOHAMAD ABDUL RAHMAN DARWICHE, localizado na Rua Aquilino Sanches s/n, Quadra! "D", Lote nº 07, com limites e caracteristica = seguintes! limi tando-se pelo lado direito com o lote nº 06, pelo lado esquerdo para onde fez canto limite-se com a Rua Raimundo Pinto de Campos ao Sul para onde faz frente limita-se com a mencionada Rua, ao * Norte para onde faz fundos limita-se com o lote nº 08, sendo o '. referido terreno irregular, triangular, medindo 22:00mts de fren te, por 30:00mts de lateral direita, com 37:00mts de lateral es- querda, com "O" nos fundoss i Art.2º- Esta Lei entrará em vi - gor na data de sua Públicação revogadas es disposições em con - trários» GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL * DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986, =Pref to Municipal=