| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8490 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DE LOURDES PAIVA LIMA |
| native_id | 5093 |
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“ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.490 DE 24 D' OUTUBRO DE 1,986, Concede por Enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Munícipal,ã MARIA DE LOURDES PAIVA LIMAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO FARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sancioro a seguinte Lei. o Arte 1º. F4ca concedido por Unti - teuse um terreno Urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA DE LOUR -— DES PAIVA LIMA, locelizado na Av, dos Gaviões nº 153, Quadra 35, ! lote nº 18, Bairro Parques das Laranjeiras, com limites e caracte- rísticas seguintes: Límitando-se pelo lado direito com o ímóvel co letado sob o nº 149, pelo lado esquerdo com o imóvel coletado sob! o nº 157, fazendo frente pare a referida Av. fundos com quem ãe di reito, medindo 10:00mts de frente por 24:00mts de fundose Art.2º- Esta Lei entrará em vígor na data de sua Públicação revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL + DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 24 DZ OUTUBRO DE 1,986 =Prefeito Municipal= NALS