| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8502 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À RAIMUNDO NONATO SANTOS NASCIMENTO |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.502/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à RAIMUNDO NONATO SANTOS NASCIMENTO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabs, aprovou e eu sanciono a sequinte Lei. Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a RAIMUNDO NONATO SANTOS NAS CIMENTO, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Fo lha 34, Quadra 01, Lotes nºs 25 e 27, com os limites e característi- cas sequintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 29, * pelo lado esquerdo com o lote de nº 21, frente para a V-01, fundos * com os lotes de nºs 12, 14 e 16, ,mêdindo 19m00 dê frente, 28m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e 19m00 de fundoss arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrários GABINETE DO PREFZITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ' ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1,986.