| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA. MARIA DE NAZARÉ FELIX, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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R LEGISL . eosé ic A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.815, de 4 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir mar contrato de aforamento Gom a SracMA RIA DE NAZARÉ FELIX, sobre um terreno / do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei: árt. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as sinar contrato de aforamento com a Sra. MARIA DE NAZARB FELIX, ten- do por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, sito a rua Magalhães Barata, com os limites e confrontações seguintes:li. mitando-se ao Nascente com Sebastião de Talj ao Poente com quem de/. direito; ao Norte por onde faz fúndos e ao Sul com a mesma rua, me- dindo seis metros e trinta centimetros (6n,30) de frente por vinte// e cinco metros (25m,00) de fundos. Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PS e Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964,