| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8518 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FRANCISCO JOAQUIM DE MIRANDA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8,518/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à FRANCISCO JO AQUIM DE MIRANDA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leio Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse'! um terreno urbano do Patrimonio Municipal, à PRANCISCO JOAQUIM DE MIRANDA, localizado no Bairro Cidade Nova, situado à Ave Transama- zônica nº 2241, com os limites e características sequintest Limi - tando-se pelo lado direito com a Casa nº 2241 ou quem de direito," pelo lado esquerdo para onde faz canto limita-se com a Nua Pedro * Fontille, ao Norte para onde faz frente limita-se com a menciondda Ave ao Sul para onde faz fundos limita-se com quem de direito, me dindo 15m00 de frente por 20m00 de lateral direita, 20m00 de late- ral esquerda e 50 de fundos. arte 2º — Esta Lei entrará em vigor mn data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986 Ç = Prefeito Municipal =