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norma nº 8518/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8518 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À FRANCISCO JOAQUIM DE MIRANDA
native_id5109

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8,518/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à FRANCISCO JO
AQUIM DE MIRANDA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono
a sequinte Leio
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse'!
um terreno urbano do Patrimonio Municipal, à PRANCISCO JOAQUIM DE
MIRANDA, localizado no Bairro Cidade Nova, situado à Ave Transama-
zônica nº 2241, com os limites e características sequintest Limi -
tando-se pelo lado direito com a Casa nº 2241 ou quem de direito,"
pelo lado esquerdo para onde faz canto limita-se com a Nua Pedro *
Fontille, ao Norte para onde faz frente limita-se com a menciondda
Ave ao Sul para onde faz fundos limita-se com quem de direito, me
dindo 15m00 de frente por 20m00 de lateral direita, 20m00 de late-
ral esquerda e 50 de fundos.
arte 2º — Esta Lei entrará em vigor mn
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986
Ç
= Prefeito Municipal =

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