norma nº 1814/1964

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.814, de 4 de agosto de 1964.
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Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a fir
mar contrato de aforamento com a SracAN
TONIA MOURA DA SILVA, sobre um terreno/
do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi
nar contrato de aforamento com a Sra. ANTONIA MOURA DA SILVA, tem
do objeto um terreno do Patrimonio Municipal no Bairro de Sta. Ro
sa nesta cidade, a rua Nova do mesmo Bairro, com os limites e con
frontações a seguir: limita-se ao Nascente com Rosaliúa Oliveira/
dos Santos; ao Poente com Raimunda Fernandes dos Santos e fundos/
com quem dé direito, medindo quatro metros e vinte centimetros (4
m,20) de frente por trinta metros (30m,00) de fundos.
”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964.
2º Secretário.