| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8520 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À RAIMUNDO CASTRO CORDEIRO |
| native_id | 5110 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8,520/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à RAIMUNDO CAS TRO CORDEIRO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. = Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Lei. Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse ! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à RAIMUNDO CASTRO CORDEI RO, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha * 12, Quadra 20, Lote 18, com os limites e características sequintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 20, pelo lado esquer ão com quem de direito, fazendo frente para a V-128 e fundos com o lote de nº 26, medindo 15m00 de frentes 30m00 de lateral direita, * 30m00 de lateral escuerda e 12m00 de fundos. arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986 R L Pre?ei cipal =