| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8527 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ZILMA LIMA DOS REIS |
| native_id | 5115 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.527/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano &o Patrimônio Municipal, à ZIIMA LIMA * DOS REIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal, de Maraba, aprovou e eu sancio no a sequinte Lei. Art. 1º - Fica concedido por enfiteuse"! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ZILMA LIMA DOS REIS, localizado no Bairro Parque das laranjeiras, na Ave Antonio Vilhe na de Sousa nº 187, Quadra 36, Lote de nº 18, com os limites e características sequintes: Limi tando-se pelo lado direito com ' quem de direito, pelo lado esquerdo com a casa nº 189, ao Norte / para onde faz frente limita-se com a mencionada Ave, ao Sul para onde faz fundos limita-se com quem de direito, medindo 10m0O0O de frente, 24m00 de lateral direita, 24m00 de lateral esquerda e de 10m00 de fundos. Arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ STADO DO PAR£, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986. ; = Prefeito Municipal =