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norma nº 8529/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8529 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO SANTOS
native_id5116

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
6 DE 24 DE OUTUBRO DE
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à MANIA DO SO
CORRO NASCIMENTO SANTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono
a sequinte Leis
arte 1º - Fica concedido por enfiteuse !
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, & MANIA DO SOCORRO NAS
CIMENTO SANTOS, localizado na Ave 31 de Março nº 528, Quadra 53, *
Lote 13, Bairro das laranjeiras, com os limites e características"
sequintes: Limitando-se pelo lado direito pelo lado direito com
quem de direito, pelo lado esquerdo com a casa de nº 526, ao Sul *
para onde faz frente limita-se com- a mencionada Av. 31 de Março,/
ao Norte para onde faz fundos limita-se com quem de direito, me
dindo 10m00 de frente, 24m00 de lateral direita, 24m00 de lateral*
esquerda e 10m00 de fundos.
Arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ,
ESTADO DO PARÁ, EM 24 D” OUTUBRO DE 1.986.
= Prefeito Municipal =

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