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norma nº 8530/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8530 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MANOEL MACENA DE MIRANDA
native_id5117

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARA
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.530/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano!
do Patrimônio Municipal, à MANOEL MACENA
DE MIRANDA
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Paço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sancio
no a sequinte Lei.
Arte 1º —- Fica concedido por enfiteuse *
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL MACUNA DE MI
RANDA, localizado no Bairro Novo Horizonte, à Avenida Tocantins"
s/n, Quadra S-J, Lote de nº 09, com os limites e características
sequintes: Limitando-se pelo lado direito com a casa de n 150,'
pelo lado esquerdo com Raimundo Gomes Maciel, ao Sul para onde /
fa, frente limita-se com a mencionada Avenida, medindo 06m00O de
frente, 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda, e
06m00 de fundos.
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ,
ESTADO DO PAR£, EI! 24 DE OUTUBRO DE 1.986.
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