| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8530 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MANOEL MACENA DE MIRANDA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARA Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.530/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano! do Patrimônio Municipal, à MANOEL MACENA DE MIRANDA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Paço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sancio no a sequinte Lei. Arte 1º —- Fica concedido por enfiteuse * um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL MACUNA DE MI RANDA, localizado no Bairro Novo Horizonte, à Avenida Tocantins" s/n, Quadra S-J, Lote de nº 09, com os limites e características sequintes: Limitando-se pelo lado direito com a casa de n 150,' pelo lado esquerdo com Raimundo Gomes Maciel, ao Sul para onde / fa, frente limita-se com a mencionada Avenida, medindo 06m00O de frente, 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda, e 06m00 de fundos. Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PAR£, EI! 24 DE OUTUBRO DE 1.986. q Ss