| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8531 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA HELENA DE LIMA SILVA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO Do PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.531/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA HELENA DE LIMA SILVAs O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB$, ESTADO DO PARÁ . Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse" em terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANIA HSLENA LIMA SIL VA, localizado no Bairro Parque das laranjeiras, à Avenida Antonio Vilhena de Souza s/n, com os limites e características sequintes:" Limitando-se pelo lado direito com a casa nº 60, pelo lado esquer- do com quem de direito, ao Nascente para onde faz frente, limita-! se com a mencionada Ave ao Poente para onde faz fundos limita-se / com quem de direito, medindo 08m40 de frente por 12m70 de fundos. arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARf, SH 24 DE OUTUBRO DZ 1.986. = Prefetfto Municipal =