| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA.MARIA ASSIS DE FREITAS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
| native_id | 512 |
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LEGI os Sta Lo? CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.813, de 4 de agosto de 1964. Autorisa o Sr. Prefeito kunicipal a firmar contrato de aforamento com a Sra. MARIA ASSIS DE FREITAS, sobre um terreno do Patrimonio Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte bei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi- | nar contrato de aforâmento com MARIA ASSIS DE FREITAS, tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, com os. limites e confrontações a seguir: ocupado com uma casa de sua // aeee. limitando-se pelo Poente com terreno baldio; ao Nas ce com terreno baldio; frente ao Sul com a rua Benjamim Const. tant e fundos com quem de direito,medindo sete-metros e noventa/ centimetros (7m,90) de frente por trinta e dois metros (32m,00)/ de fundos. | * Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei. entrará em vigor na data de sus publicação. Câmara Municipal de Marabá, 4 de acosto de 1964. | e. Secretário. Da Ms ti