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norma nº 1813/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 1964
Date 1964-08-04
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA.MARIA ASSIS DE FREITAS, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
native_id512

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LEGI
os Sta Lo?
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.813, de 4 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito kunicipal a
firmar contrato de aforamento com a
Sra. MARIA ASSIS DE FREITAS, sobre um
terreno do Patrimonio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte bei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assi- |
nar contrato de aforâmento com MARIA ASSIS DE FREITAS, tendo por
objeto um terreno do Patrimonio Municipal nesta cidade, com os.
limites e confrontações a seguir: ocupado com uma casa de sua //
aeee. limitando-se pelo Poente com terreno baldio; ao Nas
ce com terreno baldio; frente ao Sul com a rua Benjamim Const.
tant e fundos com quem de direito,medindo sete-metros e noventa/
centimetros (7m,90) de frente por trinta e dois metros (32m,00)/
de fundos. |
*
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei.
entrará em vigor na data de sus publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 4 de acosto de 1964. |
e. Secretário.
Da Ms ti

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