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norma nº 8536/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8536 / 1986
Date 1986-10-24
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À JACIRENE MONTEIRO DA SILVA
native_id5121

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.536/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à JACINENE MON
TEIRO DA SILVAs
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PANf£.
Paço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono!
a sequinte Leis
Arte 1º - Tica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JACINENE MONTEIRO DA
SILVA, localizado na frea de Nxpansão Urbana da Nova Marabá, à Po
lha 20, Quadra 16, Lote 01, com os limites e características sequin
tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 11, pelo lado!
esquerdo com o lote de nº 09, frente para a V-204, fundos com quem"
de direito, medindo 10m50 de frente por 40m00 de lateral direita, /
40m00 de lateral esquerda e 10m30 de fundoss
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA-
Bá, ESTADO DO PAR£, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986.
cai de cipal =

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