| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8538 / 1986 |
| Date | 1986-10-24 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À BENEDITA ROSSI RIBEIRO |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.538/86 DE 24 DE OUTUBRO DE 1,986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à BENEDITA ROS SI RIBEIRO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis rte 1º - Fica concedido por enfiteuse' um terreno urbano do Patrimônio lunicipal, à BENEDITA ROSSI RIBEI- RO, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha! 33, Quadra 19, Lote de Nº 16, com os limites e características se quintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 15, pelo" lado esquerdo com o lote de nº 17, frente com a V-102, fundos com o lote de nº 33, medindo 08m00 de frente por 30m00 de lateral di reita, 30m00 de lateral esquerda, 08m00 de fundos Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 24 DE OUTUBRO DE 1.986 Pref n cipal = >