| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 1964 |
| Date | 1964-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE AFORAMENTO COM A SRA.MARIA FRANCISCA DE SOUSA, SOBRE UM TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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E cn LEGISL, qo? "tro CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ LEI Nº 1.812, de 4 de agosto de 1964. Autorisa o Sr, Prefeito lunicipal a fir mar contrato com a Sra. MARIA FRANCISCA DE SOUSA, sobre um terreno do Patrimoni o Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ decreta a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a as sinar contrato de aforamento com a Sra. MARIA FRANCISCA DE SOUSA , tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal do Bairro de /. Sta. Rosa nesta cidade, sito a Av. Marabá, com os limites e con- fron des seguintes: limitando-se ao Nascente com João Martins;ao Poen om Maria Raimunda de Sousa; ao Norte com a mesma Av. e ao Sul com quem de direito, medindo seis metros (6m,00) de frente por vinte e cinco (25m,00) ditos de fundos. E 1 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta / Lei entrará em vigor na data de sua publicação. * Câmara Municipal de Marabá, 4 de agosto de 1964, 4