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norma nº 8574/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8574 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ERCULANO MOTA DOS SANTOS
native_id5133

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Ea
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8 6 DE E NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à ENCULANO “O.
TA DOS SANTOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Hunicipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a
sequinte Lei.
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse *
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ENCULANO MOTA DOS SAN -
703, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, a Polha !
20, Quadra 15, Lote 11, com os limites e características sequintess!
Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 12, pelo lado esquer
do limita-se com o lote de nº 10, frente para a V-205, fundos com /
quem de direito, medindo 10m30 de frente 35m00 de lateral direita,'
35m00 de lateral esquerda e 10m00 de fundos.
Arte 2º - Nsta Lei entrarg em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
YE DO IREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ
1 1.986
to
ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO D

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