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norma nº 8579/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8579 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À VISOLVEL VEÍCULOS LTDA
native_id5135

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8 6 DE 12 DE NOVEMBRO DE 5.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à VISOVEL VEÍ-
CULOS LIDAs
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono"
a sequinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse'!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à VISOVEL VEÍCULOS LTDA,
localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, & Folha 33,
Quadra 28, Lotes nºs 01 a 04, comsos limites e características se
quintes: Limi tando-se pelo lado dircsitu com quem de direito, pelo *
lado esquerdo com o lote de nº 05, frente para a BR-230, fundos com
os lotes nºs 47 a 50, medindo 36m00 de frente por 55m00 de lateral?
esquerda, com 52m00 de lateral direita e 36m00 de fundos.
arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MARA-
Bá, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVENBRO DE 1.986.
= Prefeito Municipal =
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