| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8579 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À VISOLVEL VEÍCULOS LTDA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8 6 DE 12 DE NOVEMBRO DE 5.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à VISOVEL VEÍ- CULOS LIDAs O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono" a sequinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse'! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à VISOVEL VEÍCULOS LTDA, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, & Folha 33, Quadra 28, Lotes nºs 01 a 04, comsos limites e características se quintes: Limi tando-se pelo lado dircsitu com quem de direito, pelo * lado esquerdo com o lote de nº 05, frente para a BR-230, fundos com os lotes nºs 47 a 50, medindo 36m00 de frente por 55m00 de lateral? esquerda, com 52m00 de lateral direita e 36m00 de fundos. arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE MARA- Bá, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVENBRO DE 1.986. = Prefeito Municipal = »