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norma nº 8581/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8581 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À VIRGINHA RAMALHO
native_id5137

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

a
j
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.581/86 DE 12 DZ NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à VIRGINHA RA
MALHO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono
a sequinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do Potrimônio Municipal, à VIRGINHA RAMALHO, 1o
calizado na Àrea de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha 29,
Quadra 19, Lote 05, com os limites e características sequintes: Ii
mitando-se pelo lado direito com o lote de nº 04, pelo lado esquer
do com o lote de nº 06, fazendo frente para a V-294 e fundos com
o lote de nº 08, medindo 10m00 de frente por 30m00 de lateral di -
reita, 30m00 de lateral esquerda e 10m00 de fundos.
Arte 2º - Esta Lei entrars em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREPLITO MUNICIPAL DE MARA-
B4, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1,986.

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