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norma nº 8587/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8587 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ROGÉRIO JOSÉ ZUCATELLI
native_id5139

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8,58 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à ROGÉRIO JOSÉ
ZUCATELLI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono
a sequinte Leis
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ROGÉRIO JOSÉ ZUCATE -
LLI, localizado na Folha 05, Quadra 06, Lotes nºs 01 e 02, com os
limites e características seguintes: Limitando-se pelo lado direis
to com o lote de nº 03, pelo lado esquerdo com a Vi=02, fazendo *-m
frente para a V-51 efundos com a VZ-02, medindo 20m00 de frente e
30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral esquerda e 20m00 de fun
dose
Arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA-
Bf, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DZ NOVEMBRO DE 1.986

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