| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8599 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À PEDRO SARAFIM DE ABREU |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8, 6 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbanos do Patrimônio Municipal, à PEDRO SARAPIM DE ABREU, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sancino a sequinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse jim terreno urbano do Patrimônio Municipal, à PEDRO SARAFIM DE ABREU, * localizado na Área de Expansão Urbana da Nova larabã, à Folha 34, * Quadra 30, Lote 13, com os limites e características seguintes: Li- mitando-se pelo lado direito com a Igreja Católica, frente para dá V-02, pelo lado esquerdo com quem de direito, fundos com quem de di reito, medindo 12m00 de frente por 30m00 de lateral direita, 30m00* de lateral esquerda e 12m00 de fundos. arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 PD A.