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norma nº 8604/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8604 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ANTONIO ZUCATELLI
native_id5149

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w
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.604/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 86
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à ANTONIO ZUCA
TELLI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono
a sequinte Leis
Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse"!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ANTONIO ZUCATELLI, lo
calizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, à Folha 30, *
na margem esquerda da Av. Transamazônica sentido Narabá na altura!
de Km-05,1/2, com os limites e característicos seguintes: Limitan-
do pelo nascente com a ladecil, por onde mede 172,73mts ao Poente!
limite-se com a Firma Cuatapará por onde mede 176,05mts, ao Sul pa
ra onde faz frente limita-se com a referida Rodovia por aonde me-
de 15,05mts, ao Norte para onde faz fundos limita-se com Tlma Ca -—
prini Zucatelli por onde mede 55,95mtse
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA-
BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 NOVEMBRO DE 1.986
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