| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8604 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ANTONIO ZUCATELLI |
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w REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.604/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 86 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ANTONIO ZUCA TELLI. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse"! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ANTONIO ZUCATELLI, lo calizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, à Folha 30, * na margem esquerda da Av. Transamazônica sentido Narabá na altura! de Km-05,1/2, com os limites e característicos seguintes: Limitan- do pelo nascente com a ladecil, por onde mede 172,73mts ao Poente! limite-se com a Firma Cuatapará por onde mede 176,05mts, ao Sul pa ra onde faz frente limita-se com a referida Rodovia por aonde me- de 15,05mts, ao Norte para onde faz fundos limita-se com Tlma Ca -— prini Zucatelli por onde mede 55,95mtse Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA- BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 NOVEMBRO DE 1.986 cama - d+ &