norma nº 1810/1964

LEais
çe t4 »”
e? to
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI Nº 1.810, de 4 de agosto de 1964.
Autorisa o Sr. Prefeito Municipal a firmar
contrato de aforamento com o Sr. MANOEL /
DO NASCIMENTO, sobre um tefreno do Patrimo
nio Municipal. :
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÃ decreta a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a
assinar contrato de aforamento com o Sr. MANOEL DO NASCIMENTO
tendo por objeto um terreno do Patrimonio Municipal, no Povoa
do Amapá, com os limites e caracteristicas seguintes: limitan-
do-se ao Sul com &-ruã que-maárgeia:o brejo; ao Norte com o
mesmo brejo; ao Poente com à. Janoca de Tal e ao Nascente com
Maria de Tal, medindo dez (10m,00) metros de frente por vinte
e cinco (25m,00) ditos de fundos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal .de Marabá, 4 de agosto de 1964.