| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8602 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ANTONIO ALVES RAÚJO |
| native_id | 5150 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8,602/86 DEZ 12 DE NOVEMBRO DE 86 Concede por enfiteuse um terreno urbano! do Patrimônio Municipal, à ANTONIO ALVES ARAÚJO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sancino a sequinte Lei. Arte 1º - Fica concedião por enfiteuse * um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ANTONIO ALVES ARAÚJO, * localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, a Polha 4 Quadra 19, Lote 08, com os limites e características sequintes: Li- mitando-se pelo lado direito com a V-270, pelo lado esquerdo com a C-07, frent e para o lote nº 08, fundos com quem de direito, medin- ão 06m50 de frente, 12m00 de lateral direita, 12m00 de lateral es querda e 06m50 de fundos. arte 1º — sta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposipões em contrário. GABINETE DO PREPRITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO D! 1,986 it iii