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norma nº 8602/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8602 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À ANTONIO ALVES RAÚJO
native_id5150

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8,602/86 DEZ 12 DE NOVEMBRO DE 86
Concede por enfiteuse um terreno urbano!
do Patrimônio Municipal, à ANTONIO ALVES
ARAÚJO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sancino a
sequinte Lei.
Arte 1º - Fica concedião por enfiteuse *
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à ANTONIO ALVES ARAÚJO, *
localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, a Polha 4
Quadra 19, Lote 08, com os limites e características sequintes: Li-
mitando-se pelo lado direito com a V-270, pelo lado esquerdo com a
C-07, frent e para o lote nº 08, fundos com quem de direito, medin-
ão 06m50 de frente, 12m00 de lateral direita, 12m00 de lateral es
querda e 06m50 de fundos.
arte 1º — sta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposipões em contrário.
GABINETE DO PREPRITO MUNICIPAL DE MARABÁ,
ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO D! 1,986
it iii

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