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norma nº 8610/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8610 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MANOEL ANDRÉ SOBRINHO
native_id5151

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.610/26 DE 12 NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à MANOZL ANDRÉ
SOBRINHO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARK,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a
sequinte Leis
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL ANDRÉ SOBRINHO, *
localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha 28, /
Quadra 19, Lote 18, com os limites e características seguintes: Limi
tando-se pelo lado direito com o lote de nº 17, pelo lado esquerdo *
com o lote de nº 12 da Quadra 22, frente para a V-299, fundos com
quem de direito, medindo 09m30 de frente, 32m00 de lateral direita,'
23m60 de lateral esquerda e 04ml0 de fundos,
Arte 2º - Fsta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA -
BA, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.986

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