| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8610 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MANOEL ANDRÉ SOBRINHO |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.610/26 DE 12 NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOZL ANDRÉ SOBRINHO, O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARK, Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá, aprovou e eu sanciono a sequinte Leis Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL ANDRÉ SOBRINHO, * localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha 28, / Quadra 19, Lote 18, com os limites e características seguintes: Limi tando-se pelo lado direito com o lote de nº 17, pelo lado esquerdo * com o lote de nº 12 da Quadra 22, frente para a V-299, fundos com quem de direito, medindo 09m30 de frente, 32m00 de lateral direita,' 23m60 de lateral esquerda e 04ml0 de fundos, Arte 2º - Fsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA - BA, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.986