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norma nº 8613/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8613 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA EUNICE PEREIRA RIBEIRO
native_id5154

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.613/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à MARIA BUNICT
PERDIRA RIBEIRO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono!
a sequinte Leis
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse !
um terreno urbeno do “atrimônio Municipal, à MANIA EUNICE PIRDIRA /
RIBEIRO, localizado na frea de Expansão Urbana da Nova Marabá, & Po
iha 32, Quadra 09, Lote 33, com os limites e características sequin
teste Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 01, pelo lado
esquerdo com quem de direito, frente para V-324 e fundos com a Gale
ria, medindo 17m00 de frente, 30m00 de lateral aireita, 20m00 de la
teral esquerda e 12m00 de fundos.
Arte 2º — neta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA-
Bá, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.9860
Pre icipal =

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