| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8613 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MARIA EUNICE PEREIRA RIBEIRO |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.613/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1. Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MARIA BUNICT PERDIRA RIBEIRO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono! a sequinte Leis Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse ! um terreno urbeno do “atrimônio Municipal, à MANIA EUNICE PIRDIRA / RIBEIRO, localizado na frea de Expansão Urbana da Nova Marabá, & Po iha 32, Quadra 09, Lote 33, com os limites e características sequin teste Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 01, pelo lado esquerdo com quem de direito, frente para V-324 e fundos com a Gale ria, medindo 17m00 de frente, 30m00 de lateral aireita, 20m00 de la teral esquerda e 12m00 de fundos. Arte 2º — neta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA- Bá, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.9860 Pre icipal =