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norma nº 8614/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8614 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À CLEIDES DA SILVA MOTA
native_id5155

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.614/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1,986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
ão Patrimônio Municipal, à CLEIDES DA *
"SILVA MOTAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÃo
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono!
a sequinte Leis
Arte 1º - Fica côncedido por enfiteuse'
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, & CLEIDES DA SILVA MOTA,
1ocalizado na Área de Sxpansão Urbana da Nova Marabá, à Folha 07, *
Quadra 26, Lote 01, com os limites e características sequintes! Li-
mitando-se pelo lado direito com o lote de nº 02, pelo lado esquerm
do com o lote de José Teixeira, frente para V-s/n, fundos com área"
verde, medindo O7m50 de frente por 30m00 de lateral direita, 30m00/
de lateral esquerda com O7m50 de fundos.
Arte 2º — Esta Lei entrarg em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA-
Bá, ESTADO DO PARÁ, TM 12 DE NOVEMBRO DE 1,9866
]
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