norma nº 8616/1986

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.616/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986.
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à MARIA DO ES-
PIRITO SANTO NEVES,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PAR£,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabã, aprovou e eu sanciono a
sequinte Leis
Art. 1º - Fica concedido por enfiteuse'!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a MARIA DO ESPIRITO SANTO
Urbana da Nova Marabá, à Folha
NEVES, 10calizado na Área de Expansão
19, Quadra 06, Lote 12, com os limites e características sequintes:!
Limi tando-se pelo lado direito com o lote de nº 11, pelo lado es
querdo com o lote de nº 13, frente para a V-190 e fundos com quem de
direito, medindo 10m80 de frente, 34m60 de lateral direita, 34m50 de
lateral esquerda e 10m00 de fundos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DZ MARA-
B4, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.986.
tuo