| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8619 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LAURENTINO RODRIGUES JUNIOR |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8619/86 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à LAURENTINO ' RODRIGUES JUNIOR. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÃ. Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono! a sequinte Leis Arte 1º = Fica concedido por enfiteuse'! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à LAURENTINO RODRIGUZS/ JUNIOR, localizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marebg, à Fo lha 21, Quadra 10, Lote 11 e 12, com og limites e características" sequintes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 13, pe- 10 lado esquerdo com o lote de nº 10, frente para V-215, fundos com V-07, medindo 19m00 de írente, 32m00 de lateral direita, 33m- 00 de lateral esquerda e 19m00 de fundos. Arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na flata de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. GABINNTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA Bá, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DZ NOVEMBRO BE 1,986