| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8620 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LUIZ FERREIRA |
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| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8,620/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à LUIZ FERREI- RA e O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, “Paço saber que a Câmara Municipal de Marebã, aprovou e eu sanciono a seguinte Leis. 6” i Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à LUIZ "ERREINA, localisá ão na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, & Folha 11, Quadra 18, Lote 21, com os limites e características seguintes: Limitando-se pe lo lado direito com quem de direito, pelo lado esquerdo com o lote * nº 20, frente para V-323, fundos com quem de direito, medindo 10m00O, 31m00 de lateral direita, 33m00 de lateral esquerda e 09m00 de fun -— Lo al Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOWHBRO DE 1.986. f