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norma nº 8620/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8620 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LUIZ FERREIRA
native_id5158

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8,620/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à LUIZ FERREI-
RA e
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ,
“Paço saber que a Câmara Municipal de Marebã, aprovou e eu sanciono a
seguinte Leis. 6”
i Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à LUIZ "ERREINA, localisá
ão na Área de Expansão Urbana da Nova Marabá, & Folha 11, Quadra 18,
Lote 21, com os limites e características seguintes: Limitando-se pe
lo lado direito com quem de direito, pelo lado esquerdo com o lote *
nº 20, frente para V-323, fundos com quem de direito, medindo 10m00O,
31m00 de lateral direita, 33m00 de lateral esquerda e 09m00 de fun -—
Lo
al Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA
BÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOWHBRO DE 1.986.
f

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