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norma nº 8624/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8624 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MANOEL GOMES DA SILVA
native_id5160

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texto integral #

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pm ”
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8.624/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986
eo
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à MANOEL GOMES
DA SILVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PAR£,
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabã, aprovou e eu sanciono
A a sequinte Leis
Arte 1º - Fica concedido por enfiteuse!
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL GOMES DA SILVA
1ocalizado na Área de Expansão Urbana da Nova Maraba, à Folha 27,
Quadra 17, Lote 27, com os limites e características sequintes: Li
mitando-se pelo lado direito com o lote de nº 26, pelo lado esquer
do com a V-276, frente pata V-275, fundos com o lote de nº 28, me
ãindo 09m00 de frente, 30m00 de lateral direita, 30m00 de lateral&
esquerda com 09m00 de fundos.
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVUMBRO DE 1.986
a una

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