| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8625 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MANOEL BARBOSA |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8.625/86 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL BARBO SA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARf£. Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sancio no a sequinte Lei. Arte 1º — Fica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à MANOEL BARBOSA, loca lizado na Área de Expansão Urbana da Nova Marabã, à Folha 10, Qua dra 15, Lote 01, com os limites e características sequintes: Limã tendo-se pelo lado direito com o lote de nº 18, pelo lado esquer- do com o lote de nº 02, frente para a V-111, e fundos com a VR-01 medindo 10m90 de frente, 26m00 de lateral direita, 26m00 de late- ral esquerda e 10m00 de fundos. | Arte 2º — Esta Leí entrars em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARA Bí, ESTADO DO PAR$, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1,986 é