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norma nº 8627/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8627 / 1986
Date 1986-11-12
EmentaCONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À EVANILSON DE OLIVEIRA MEIRELES
native_id5163

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
Prefeitura Municipal de Marabá
LEI Nº 8,.627/86 DE 12 DE NOVÉMBRO DE 1.986
Concede por enfiteuse um terreno urbano
do Patrimônio Municipal, à EVANILSON DZ
OLIVEIRA MEIRELES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB/; ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono a
sequinte Lei.
Arto 1º — Fica concedido por enfiteuse'
um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à EVANILSON DE OLIVEIRA '!
VEIRSLES, localizado na Área de Expansão Urbsna da Nova Marabá, 8 Fo
lha 28, Quadra 42, Lote 12, com os limites e características sequin-
tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 13, pelo lado!
esquerdo com o lote de nº 11, fazendo frente para a VP-08, fundos
com quem de direito, medindo 14m00 de frente 29,80 de lateral direi-
ta, 20m0 de lateral esquerda, 29,30 de fundos.
Arte 2º — Nsta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINUTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ
ESTADO DO PARÁ, EM 12 DZ NOVENBRO DZ 1.986.
E a =

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