| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8627 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À EVANILSON DE OLIVEIRA MEIRELES |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá LEI Nº 8,.627/86 DE 12 DE NOVÉMBRO DE 1.986 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à EVANILSON DZ OLIVEIRA MEIRELES. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAB/; ESTADO DO PARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Maraba, aprovou e eu sanciono a sequinte Lei. Arto 1º — Fica concedido por enfiteuse' um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à EVANILSON DE OLIVEIRA '! VEIRSLES, localizado na Área de Expansão Urbsna da Nova Marabá, 8 Fo lha 28, Quadra 42, Lote 12, com os limites e características sequin- tes: Limitando-se pelo lado direito com o lote de nº 13, pelo lado! esquerdo com o lote de nº 11, fazendo frente para a VP-08, fundos com quem de direito, medindo 14m00 de frente 29,80 de lateral direi- ta, 20m0 de lateral esquerda, 29,30 de fundos. Arte 2º — Nsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINUTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ ESTADO DO PARÁ, EM 12 DZ NOVENBRO DZ 1.986. E a =