| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8631 / 1986 |
| Date | 1986-11-12 |
| Ementa | CONCEDE POR ENFITEUSE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À JOÃO FERREIRA LIMA |
| native_id | 5165 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ Prefeitura Municipal de Marabá 8 O DE 8 Concede por enfiteuse um terreno urbano do Patrimônio Municipal, a JOÃO ZERREI- RA LIMA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARA, Faço sa er que a Câmara Municipal de Marabg, aprovou e eu sanciono! a sequinte Leis Arte 1º = Fica concedido por enfiteuse! um terreno urbano do Patrimônio Municipal, à JOÃO FERREIRA LIMA, 1o calizado na Írea de Expansão Urbana da Nova Marabá, à Folha 29, Quadra 07, Lote 12, com os limites e características sequintes: Li- mitando-se pelo lado direito com o lote de nº 14, pelo lado esquer- do com o lote de nº 10, frente para V-293 e fundos com os lotes nºs 13 e 15, medindo 15m00 de frente, 25m00 de lateral direita, 25m00 " de lateral esquerda e 15m00 de fundos. Arte 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesm em contrários GABINTE. DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM 12 DE NOVEMBRO DE 1.986 Ed E ER ço = ie a ir e cr a is a io e reis